POLÍTICA DO ADOLESCENTE INFRATOR EM DEBATE:

Comissão realiza debate sobre atendimento a menor infrator

A Comissão Especial de Atendimento Socioeducativo realiza audiência pública na quarta-feira (13) para ouvir especialistas sobre o projeto que regulamenta as ações nessa área (PL 1627/07). A audiência faz parte da série de debates que a comissão promoverá para discutir a proposta.

O projeto do Executivo estabelece uma série de direitos e garantias para adolescentes infratores, define atribuições dos entes federativos e regras para o cumprimento das medidas socioeducativas. Uma das novidades é a transferência da responsabilidade sobre essas ações do Judiciário para o Executivo.

Foram convidados para o debate:

- o desembargador da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Antônio Fernando

do Amaral e Silva;

- o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná, Olympio de Sá Sotto Maior

Neto;

- o juiz João Batista Costa Saraiva, do Juizado Regional da Infância e Juventude de Santo Ângelo(RS).

Escrito por INFORMATIVO SOCIAL às 12h51
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O Bolsa Família é um dos programas que estão ajudando o País a cumprir a meta do milênio de reduzir a mortalidade infantil. A avaliação foi feita, na noite desta terça-feira (05/08), em Brasília (DF), pelo ministro da Saúde, José Temporão. “O programa de transferência de renda Bolsa Família permite que os pais possam se preocupar mais com seus filhos”, disse Temporão, acrescentando que a atuação dos agentes comunitários de saúde também é fundamental para o alcance do objetivo. De acordo com o Ministério da Saúde, o País reduzirá a incidência dos atuais 21,2 óbitos por 1.000 nascidos vivos, para 14,4 até 2012, três anos antes da data prevista pela Organização das Nações Unidas (ONU) que é 2015.

As declarações foram dadas durante a abertura da 3ª Mostra Nacional de Produção e Saúde da Família, 4º Seminário Internacional de Atenção Primária/Saúde da Família e 3º Concurso Nacional de Experiências em Saúde da Família. Eventos que acontecem simultaneamente, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães.

Metas – No ano 2000, 191 países componentes da ONU aprovaram as “Metas do Milênio”. São oito objetivos definidos por chefes de Estado e Governo para tornar melhor a vida humana na Terra até 2015. São eles: acabar com a fome e a miséria; proporcionar educação básica e de qualidade para todos; promover a igualdade entre sexos e valorização da mulher; reduzir a mortalidade infantil; melhorar a saúde das gestantes; combater a Aids, a malária e outras doenças; melhorar a qualidade de vida e respeito ao meio ambiente e estimular o trabalho de todos pelo desenvolvimento.

Escrito por INFORMATIVO SOCIAL às 21h10
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Balanço positivo da Lei Maria da Penha, mas especialistas dizem que é preciso avançar mais.

A Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, completa dois anos na próxima quinta-feira (7). Sancionada em agosto de 2006, a Lei nº 11.340 possibilitou avanços, mas, segundo entidades que prestam atendimento às mulheres, ainda falta muito para que ela seja totalmente implementada.

O baixo número de Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher é uma das principais deficiências da implantação da lei. Existem 50 juizados em todo o país, o que significa menos de 1% do número de municípios do Brasil. Isso demonstra o quanto ainda é preciso avançar em relação aos juizados.

Além dos juizados, existem no Brasil 108 Centros de Referência de Atendimento à Mulher, 404 Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, 15 Defensorias Públicas da Mulher e 65 casas abrigo.

A assessora técnica do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFemea) Myllena Calasans diz que a lei ainda precisa ser efetivada em toda sua plenitude, com a ampliação e interiorização da rede de atendimento às mulheres vítimas de violência e o aumento de campanhas de divulgação. Ela também considera necessário implementar a lei nas zonas rurais e em regiões dominadas pelo tráfico.

A subsecretária de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Aparecida Gonçalves, reconhece que a situação ainda está longe do ideal. “É o início, precisamos ainda criar uma cultura de políticas de serviços de atendimento à mulher”, diz, lembrando que é preciso que toda a sociedade se envolva na causa.

Escrito por INFORMATIVO SOCIAL às 18h31
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Uma oportunidade imperdível!

Curso gratuito!

"Curso Controle Social e Cidadania”

De 04 de agosto a 05 de setembro de 2008.

A Controladoria-Geral da União (CGU) está oferecendo o curso “Controle Social e Cidadania”, voltado para membros dos Conselhos de Políticas Públicas, lideranças sociais e demais cidadãos interessados em conhecer melhor as formas de controle dos gastos públicos.

O curso é mais uma ação decorrente do Programa Olho Vivo no Dinheiro Público, criado pela CGU, com o objetivo de sensibilizar e orientar as pessoas quanto à importância da transparência na administração pública, da responsabilização e do cumprimento dos dispositivos legais, especialmente aqueles relacionados com o bom uso do dinheiro público.

O conteúdo programático está dividido em três módulos: o primeiro trata da participação popular no estado brasileiro; o segundo, do controle das ações governamentais; e o terceiro explica como deve ser feito o encaminhamento de denúncias aos órgãos responsáveis. Uma equipe de técnicos da CGU fica à disposição dos alunos para o esclarecimento de dúvidas, por meio de tutoria.

Pré-requisitos

·     Ter acesso à internet.

·     Possuir conhecimentos básicos de informática: Windows, Word e internet.

·     Possuir endereço eletrônico (e-mail).

Carga Horária

40 horas.

Público-alvo

Servidores públicos municipais, conselheiros, lideranças locais, professores, alunos e cidadãos em geral.

Período de Realização

De 04 de agosto a 05 de setembro de 2008.

Número de Vagas

1.500 vagas, distribuídas em 40 turmas, da seguinte forma: 30 turmas com 40 alunos cada, e 10 turmas com 30 alunos cada.

Inscrição

As inscrições serão realizadas no período de 24 a 31 de julho de 2008.

Para se inscrever, o interessado deverá acessar o site da Esaf (http://www.esaf.fazenda.gov.br), no link 'Educação a Distância', na opção 'Inscreva-se aqui', clicando na turma do seu Estado.

Metodologia

O curso será oferecido na modalidade de educação a distância, via internet; assim, o aluno poderá realizar suas atividades em local e horário que lhe for mais apropriado.

Certificado

Receberá o certificado da Esaf o aluno que obtiver no mínimo 70% de aproveitamento geral, inclusive nos fóruns.

Informações

Para esclarecimento de dúvidas sobre o curso a distância ligue para:

(61) 3412-6866, ou maira.povoa@cgu.gov.br com Maíra

Escrito por INFORMATIVO SOCIAL às 18h08
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Governo e sociedade se mobilizam para apoiar projeto de lei que regulamenta alimentação escolar

Entidades públicas e sociedade civil podem apoiar o projeto de lei que regulamenta a alimentação escolar por meio de um abaixo-assinado que se encontra disponibilizado no portal do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea). O PL n.º 2877/2008, que tramita atualmente na Câmara dos Deputados, prevê, dentre outros, a ampliação para o ensino médio.
Caso o projeto seja aprovado no Congresso Nacional, o tema, que pela primeira vez será regulamentado em forma de lei, beneficiará cerca de oito milhões de estudantes do ensino médio, ampliando de 37 milhões de crianças das escolas de alfabetização para 45 milhões. Será um marco para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), órgão federal responsável pela transferência de recursos financeiros para a alimentação escolar.

As diretrizes prevêem, dentre outros, o emprego da alimentação saudável e adequada, a inclusão da educação alimentar no processo de ensino, a universalidade, a participação da comunidade no controle social, o direito à alimentação escolar. A proposta é consolidar a promoção da saúde na educação escolar.

O projeto prevê ainda que no mínimo 30% dos recursos federais para alimentação escolar sejam destinados à aquisição de produtos do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA) sem a obrigatoriedade de licitação, desde que os preços sejam compatíveis com o mercado. A proposta não é só oferecer a merenda escolar, mas também promover a saúde pela educação por meio de ações de segurança alimentar, dinamizando a economia local e reforçando a cultura regional.

O recurso para aquisição de alimentos da merenda escolar é assegurado no Orçamento da União. O Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação (FNDE), gestor do Pnae, ligado ao Ministério da Educação, transfere o dinheiro diretamente aos Estados, Distrito Federal e municípios sem necessidade de convênio. As entidades executoras têm autonomia para administrá-lo e compete a elas a complementação financeira para a melhoria do cardápio escolar.

O abaixo-assinado, que tem como propósito agilizar a tramitação do PL, será enviado pelo Consea para todos os deputados federais e senadores com o objetivo de sensibilizar os políticos para a aprovação das propostas. Qualquer pessoa, entidade ou instituição pode participar acessando a página do Consea: www.planalto.gov.br/consea.

Escrito por INFORMATIVO SOCIAL às 11h21
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